Entenda a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

A nova Lei de Licitações, sancionada em 2021, substitui as antigas Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e parte do Regime Diferenciado de Contratações. Ela estabelece regras para contratações públicas, priorizando transparência, planejamento e eficiência.

Entre os critérios exigidos para dispensa de licitação, o órgão público deve comprovar:

• Justificativa técnica e econômica da contratação direta;
• Pesquisa de mercado que comprove o preço justo;
• Ausência de alternativas equivalentes no mercado;
• Parecer jurídico completo sobre a legalidade do ato.

O descumprimento desses requisitos pode configurar ato de improbidade administrativa e levar à anulação do contrato.